Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.836, de 26/04/1990
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a doar imóvel situado no Município de Mococa
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.