Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.196, de 19/11/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado, a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Cerquilho, um terreno sem beifeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Bairro Nova Cerquilho"
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