Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.448, de 05/07/1966
Sem revogação expressa
Disciplina a utilização dos recursos subordinados ao Código Local n. 185 do orçamento vigente
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.