Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.275, de 12/08/1982
Sem revogação expressa
Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11, 12, 13 e 14, aprovadas pelos Decretos nº 17.699, de 1981, 17.354, de 1981 e 16.685, de 1981.
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