Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.028, de 10/07/1998
Sem revogação expressa
Institui o "Dia Estadual da Não à Violência Contra a Criança", a ser comemorado, anualmente, em 30 de agosto, nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º Graus do Estado.
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