Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.925, de 12/04/2016
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.