Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.842, de 05/09/2024
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóveis inseridos em unidades de conservação de domínio público estadual pendentes de regularização fundiária, como forma de compensação, nos processos de licenciamento ambiental.
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