Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.911, de 27/02/1931
Sem revogação expressa
OS AGENTES DA RECEBEDORIA DE RENDAS DA CAPITAL, PODERÃO SER TRANSFERIDOS PARA OS LUGARES DE CHEFES DE SEÇAO NA MESMA RECEBEDORIA E VICE-VERSA, SEGUNDO AS CONVENIÊNCIAS E NECESSIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO
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