Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.361, de 12/05/1943
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pela Fazenda do Estado, uma faixa de terra necessária à rodovia Campinas-Divisa de Minas, entre os km 194,244 e 195,542
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