Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.839, de 30/11/1989
Sem revogação expressa
Corrige os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23 e 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei nº 6.544, de 22/11/1989
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