Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.615, de 27/12/1979
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, do Inciso I do artigo 7.º da Lei nº 1.877, de 1978 e no artigo 16 da Lei Complementar nº 219, de 1979
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