Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 15.227, de 22/11/1945
Revogada
Dispõe sobre venda de terras
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.
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Dispõe sobre venda de terras
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