Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.123, de 19/01/1988
Sem revogação expressa
Considera unidades com nível de Delegacia de Polícia as Cadeias Públicas que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.