Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.630, de 14/04/2021
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 45+200m e 52+940m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Sub-Trecho 5 - Vargem Grande Paulista/São Roque, no Município e Comarca de São Roque, e dá providências correlatas
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