Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.876, de 10/08/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de gás de São Paulo - COMGÁS, os imóveis necessários à execução das obras de passagem dos dutos de gás natural, situados nos Municípios de Guararema e Jacareí
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.