Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 4.151, de 25/12/1926

Sem revogação expressa

COMUTA PARA A PENA DE 1 ANO DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 2 ANOS E 3 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU AMIM ZAITUM

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