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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 8.830, de 16/12/1937

Sem revogação expressa

Transfere a importância de rs. 50:000$000, da alínea "a", verba n. 217, consignação n. 1, sub-consignação n. 2, do orçamento vigente, para a alínea "c", da sub-consignação n. 3, da mesma verba e consignação

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