Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 294, de 02/09/1982
Sem revogação expressa
Altera o § 1.º do artigo 110 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o § 1.º do artigo 20 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974
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