Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.903, de 10/07/1973
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Morro Agudo, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e cadeia pública
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