Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 84, de 04/05/1886
Revogada
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 005, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1871, E SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO, E DECLARA EM VIGOR A LEI Nº 026 DE 28 DE MARÇO DE 1865
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