Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 30.730, de 22/01/1958

Sem revogação expressa

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.