Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 17.831, de 01/11/2023

Sem revogação expressa

Institui o "Março Roxo - Mês Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia"

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.