Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.763, de 02/02/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de rodovias do oeste de S.Paulo - VIAOESTE S.A., o imóvel necessário às obras de adequação do Posto geral de fiscalização, km 74, Rod. Castelo Branco - SP 280, em Itu, no trecho que especifica e dá providências correlatas