Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 23.345, de 12/05/1954

Sem revogação expressa

MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E TRANSAÇÕES, NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.