Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.989, de 24/09/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Polícia Militar da Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, veículos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.