Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.044, de 14/10/1986
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de espaço aéreo, imóvel situado no Município e comarca de Jaú, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para a implantação do plano de eletrificação do trecho de Itirapina a Bauru
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