Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.235, de 15/08/2011
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, de 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado, e dá providências correlatas
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