Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.853, de 16/07/2001

Sem revogação expressa

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, e dá outras providências.