Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.829, de 14/10/2014

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na São Paulo Previdência - SPPREV, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.