Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.429, de 11/08/1939
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, a fim de ser adquirido pela Fazenda do Estado, um imóvel situado no distrito de Paz de Vila Mariana, Município e Comarca da Capital, necessário aos serviços da Repartição de Águas e Esgotos
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