Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.941, de 22/10/1957
Sem revogação expressa
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.º DO DECRETO N. 24.688, DE 28 DE JUNHO DE 1955, EM FACE DO ESTABELECIDO NO § 1.º DO DECRETO N. 25.652, DE 22 DE MARÇO DE 1956
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