Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 70.386, de 24/02/2026

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua dos Andradas, n°s 65, 69 e 73, Distrito da República, no Município de São Paulo, necessário à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.