Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.587, de 21/08/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura da Estância Turística de Itu, um terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de uma unidade da Polícia Militar
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