Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.141, de 11/02/2014
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DAEE, imóveis situados nos Municípios de Campinas, Pedreira e Amparo, necessários à instalação de barragens para incrementar e aprimorar a oferta hídrica para as Bacias de Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) e Sistema Cantareira
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