Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.317, de 26/01/2024
Sem revogação expressa
Altera dispositivo do Decreto n° 42.440, de 6 de novembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Presidente Venceslau, o imóvel que especifica.
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