Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.438, de 16/07/1991

Sem revogação expressa

Declara Área de Proteção Ambiental - APA, regiões que especifica, dando providências correlatas

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.