Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.340, de 03/12/2001

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A, os bens imóveis necessários a execução de obras e serviços do dispositivo de acesso a Usina São Francisco, localizados no Município e Comarca de Sertãozinho, na altura do Km 96+500m, da Rodovia "Carlos Tonani" (SP-333), trecho Sertãozinho - Jaboticabal