Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.406, de 15/09/2021
Sem revogação expressa
Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
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