Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.348, de 23/07/1998
Sem revogação expressa
Altera dispositivo (artigo 2º) do Decreto nº 24.580, de 30/12/85, que autoriza a Fazenda a permitir o uso, a título precário, em favor de Bocaina, de área de terras
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