Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.794, de 25/11/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, imóvel situado naquele município, necessário à ampliação da Escola Estadual de 1º e 2º Graus local
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