Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.641, de 23/07/1951
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DOS ARTS. 1º Nº 1 DO DECRETO Nº 19574, DE 18/07/1950, E 4º DO DECRETO Nº 20211, DE 15/01/1951
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