Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 27.139, de 31/12/1956

Sem revogação expressa

DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE SELO SOBRE OS ATOS REGULADOS POR LEI ESTADUAL, OS DO SERVIÇO DE SUA JUSTIÇA E OS NEGÓCIOS DE SUA ECONOMIA

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