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Decreto nº 10.501, de 20/09/1939

Sem revogação expressa

Fixa as Tabelas Explicativas do orçamento vi­gente na parte que se refere à verba n. 283, § 56, consignação n. 1 sub-consignação n. 1 - VENCI­MENTOS FIXOS e dá outras providencias

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