Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.478, de 17/05/1985
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a revisão dos proventos dos inativos classificados no processo especial de avaliação a que se refere o artigo 7º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 335, de 22/12/1983.
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