Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.801, de 21/07/2004

Sem revogação expressa

Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 47341, de 20 de novembro de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a receber da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., mediante concessão de uso, imóvel situado no Município de São Paulo