Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.839, de 20/05/1969
Sem revogação expressa
Complementa as relações anexas ao Decreto n. 51.755, de 5 de maio de 1969
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.