Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.954, de 22/11/1982

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Cooperativa Regional Agropecuária Campinas, de imóvel que especifica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.