Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.255, de 24/10/2002

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, bens imóveis necessários à execução de obras e serviços do dispositivo de acesso ao Bairro Toriba, localizado no Município e Comarca de Matão, na altura do Km 298+500, da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP-326, trecho Matão-Jaboticabal