Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.790, de 16/03/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Dr. Márcio José Lauria, um terreno sem benfeitorias, situado no município e comarca de São José do Rio Pardo, necessário à construção da Casa da Agricultura local
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