Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.532, de 11/10/1977
Sem revogação expressa
Exclui da concessão de auxílios para aquisição de equipamentos aprovada pelo Decreto nº 10.297, de 8/9/77, a entidade que especifica, por se encontrar impedida de receber auxílio, pelo Tribunal de Contas
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